1749

Lafaiete Coutinho

Pular para o conteúdo
Última atualização: 16 julho 2024 às 21:21:26
|
Prefeitura de
Lafaiete Coutinho



Regulamentação do Acesso à Informação


REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°; INCISO II DO § 3° DO ART. 37; E § 2° DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE ACORDO COM 0 DETERMINADO NO ART. 45 DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • REGULAMENTAÇÃO

    LEI LEI Nº 312 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGULAMNTA O ACESSO À INFORMAÇÃO).pdf