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Prefeitura de Lafaiete Coutinho

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Legislação Municipal

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  • Leis (26)

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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 398/2021 Lei Nº 398/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de L... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 0397/2021 Cria o Programa Municipal de Estágio - PME no âmbito dos órgãos e en... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 395/2021 Lei Nº 395, 25 De Outubro De 2021- Institui o Plano Plurianual - PPA ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Projeto de Lei 0387/2021 Autoriza a realização de credenciamento para apresentação de artistas... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 370/2020 Lei Municipal N° 370/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Mun... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 362/2020 Lei Municipal n° 362/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elabora... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 353/2019 Lei N°353/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de L... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 345/2019 Lei Municipal N° 345/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elabor... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 355/2018 Lei Municipal N° 0335/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elabo... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 341/2018 Lei Municipal N°341/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Muni... Detalhes
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    Plano Municipal de Educação 336/2018 Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 326/2017 Lei N° 326/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 325/2017 Lei n°325, de 07 de novembro de 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianua... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 317/2017 Lei Nº 317/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e exe... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 311/2016 Lei Nº 311/2016 de 02 de dezembro de 2016 - Estima a Receita e fixa a... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 306/2016 Lei Nº 306/2016 de 01 de junho de 2016 - Dispõe sobre as Diretrizes ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Municipal de Meio Ambiente 301/2015 LEI AMBIENTAL , CONSELHO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE , PARA REGULAMENTA... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras 250/2013 Mera a Lei n° 117/2005, que dispõe o Quadro de Pessoal - Cargos de P... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 221/2011 Cria Cargos de Provimento Temporário do Município de Lafaiete Coutin... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 001/2008 Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Org... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 152/2006 Emenda às Leis n° 14/1993 e nº 117/2005 que dispõem sobre a organiz... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 131/2005 Altera a Lei n°. 14 / 93 de 31 de Julho de 1993. Que dispõe sobre a ... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 117/2005 Altera a Lei n' 14/93 que dispõe sobre Quadro de - Pessoal - Cargos... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Municipal de Saúde 37/1997 Cria o Conselho Municipal de Saúde CMS, institui o Fundo Municipal d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 19/1993 Ler Municipal e 19/93 de 15 de Dezembro de 1993 Instituir o Regime ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras 14/1993 LEI 14/1993 Dispõe a organização do quadro de pessoal da Prefeitura ... Detalhes
  • Leis complementares (1)

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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 03/2001 MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO • —D0--MUNICÍPIO --DE LAFAIETE .COUTIN... Detalhes
  • Decretos (44)

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    Legislação Número Ementa
    082/2021 Convoca a IV Conferência Municipal de Educação — COMED — no Municípi... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    078/2021 Decreto nº 078, de 15 de outubro de 2021 - Estabelece Edital de Convo... Detalhes
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    068/2021 "Dispõe sobre restrição de circulação noturna como medida para enfre... Detalhes
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    066/2021 Dispõe sobre restrição de circulação noturna como medida para enfrent... Detalhes
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    064/2021 "Dispõe sobre restrição de circulação noturna como medida para enf... Detalhes
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    061/2021 Dispõe sobre restrição de circulação noturna como medida para enfrent... Detalhes
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    045/2021 "Dispõe sobre restrição de circulação noturna como medida para enfre... Detalhes
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    035/2021 "Dispõe sobre restrição de circulação noturna como medida para enfre... Detalhes
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    031/2021 Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Lafai... Detalhes
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    030/2021 "Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Pandemia decorrente do... Detalhes
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    065/2020 Dispõe sobre prorrogação das atividades educacionais da rede pública... Detalhes
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    064/2020 Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da Pandemia decorren... Detalhes
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    063/2020 Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da Pandemia decorren... Detalhes
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    060/2020 "Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da Pandemia decorre... Detalhes
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    055/2020 Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da Pandemia decorren... Detalhes
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    052/2020 Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrent... Detalhes
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    048/2020 MEDIDAS PREVENTIVAS Detalhes
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    042/2020 MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO Detalhes
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    041/2020 DECRETO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO Detalhes
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    040/2020 CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO Detalhes
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    039/2020 FUNCIONAMENTO PARCIAL COMERCIO LOCAL Detalhes
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    038/2020 FUNCIONAMENTO PARCIAL COMERCIO LOCAL Detalhes
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    037/2020 COMITÊ MERENDA ESCOLAR Detalhes
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    034/2020 REPUBLICAÇÃO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO Detalhes
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    034/2020 CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO Detalhes
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    34/2020 Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 27.555,00 (Vinte... Detalhes
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    033/2020 NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO Detalhes
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    030/2020 NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS Detalhes
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    29/2020 DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA Detalhes
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    027/2020 NOVAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS Detalhes
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    026/2020 NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Detalhes
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    025/2020 ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. Detalhes
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    25/2020 DECRETO FINANCEIRO Detalhes
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    021/2020 Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 200.000,00 (Duze... Detalhes
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    018/2020 CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO Detalhes
  • Portaria (10)

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    006/2022 CONCEDER férias coletivas, aos servidores públicos lotados na Secreta... Detalhes
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    005/2022 Concede licença prêmio ao servidor MÁRCIO NOVAES CAETITÉ. Detalhes
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    137/2021 Nomear o Senhor RAMON DE OLIVEIRA FONTES, para o Cargo de Secretário ... Detalhes
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    136/2021 Exonerar a pedido a Senhora TAIANE SANTOS VIANA, do Cargo de Secretár... Detalhes
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    0135/2021 Concede Licença para Tratamento de Saúde de servidora dá outras pro... Detalhes
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    050/2020 MEDIDAS PREVENTIVAS Detalhes
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    038/2020 MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO. Detalhes
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    030/2020 Nomeia servidores provisórios para atender as medidas de prevenção e ... Detalhes
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    020/2020 NOMEIA SERVIDORES PROVISORIOS Detalhes
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    016/2020 COMISSÃO PROVISORIA Detalhes